DELIM GÁS

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22 de abril de 2017

Mais da metade dos contribuintes já entregaram a declaração do IRPF 2017

A Receita Federal recebeu até as 17h desta sexta-feira (20/4), 14.585.859 de declarações. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no dia 30/3/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

A tese fixada no julgamento foi de que “e constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.”

Considerando que o julgamento ocorreu em um Recurso Extraordinário com repercussão geral, a tese fixada será aplicada pelos demais tribunais e juízes de 1º grau.

A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais em curso, ou que aproveitaram ações judiciais impetradas pelos seus sindicatos ou associações, a adotarem os procedimentos descritos nos quadros anexos, para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas.

Para tanto, informa que se encontra aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, que permite saldar dívidas para com o fisco de forma vantajosa.

Prorrogado prazo da segunda etapa do Censo Escolar 2016 - Módulo Situação do Aluno

O prazo da segunda etapa do Censo Escolar 2016 – Módulo Situação Aluno foi estendido até o dia 25 de abril. Antes, a data limite era até o dia 17 de março e a retificação desses dados encerrou no dia 18 de abril.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo sistema Educacenso, sugere que os responsáveis pelo envio das informações da segunda etapa utilizem a prorrogação do prazo para também conferir e corrigir erros nas informações.
A segunda etapa tem como objetivo coletar informações de rendimento (aprovado ou reprovado) e movimento (transferido, deixou de frequentar ou falecido) escolar.
Os responsáveis devem acessar o sistema Educacenso, disponível no endereço eletrônico e enviar todas as informações para o sistema.
O Educacenso é um sistema informatizado de levantamento de dados do Censo Escolar. Ele utiliza ferramentas web na coleta, organização, transmissão e disseminação dos dados censitários, mediante o cruzamento de informações de quatro cadastros de dados: Escola, Turma, Aluno e Profissional Escolar.
Acesse o sistema aqui.

Bullying afeta um em cada 10 estudantes brasileiros, alerta pesquisa

O terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) traz um dado alarmante: aproximadamente um em cada 10 estudantes brasileiros é vítima frequente de bullying nas escolas. São adolescentes que sofrem agressões físicas ou psicológicas, que são alvo de piadas e boatos maldosos, excluídos propositalmente pelos colegas, que não são chamados para festas ou reuniões.

A publicação é resultado de uma pesquisa aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao todo, participaram 540 mil estudantes de 15 anos que, por amostragem, representam 29 milhões de alunos de 72 países. São 35 países-membros da OCDE e 37 economias parceiras, entre elas o Brasil.

Um dos itens avaliados no relatório foi a frequência com a qual acontece o fenômeno. Em solo brasileiro, 17,5% dos adolescentes disseram sofrer alguma das formas de bullying "algumas vezes por mês", enquanto outros 9% foram classificados como vítimas frequentes de bullying. Esse último grupo está no topo de indicador de agressões e mais expostos a essa situação.

Dentre os comportamentos mais frequentes, 7,8% dos participantes afirmaram ser excluídos pelos colegas; 9,3%, serem alvo de piadas; 4,1%, serem ameaçados; 3,2%, empurrados e agredidos fisicamente. Outros 5,3% disseram que os colegas frequentemente pegam e destroem as coisas deles e 7,9% são alvo de rumores maldosos.

Ranking nacional

Na CNM, gestores buscam orientações sobre como melhorar a receita municipal

Em busca de orientações sobre como melhorar a receita municipal diversos prefeitos e vereadores estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na manhã desta quinta-feira, 20 de abril. Os gestores aproveitaram a visita para confirmar presença na XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – que ocorre entre os dias 15 e 18 de maio.

Do Estado de São Paulo, os prefeitos dos Municípios de Santana da Ponte Pensa, José Aparecido de Melo; Palmeira d´Oeste, José César Montanari; Rubinéia, Aparecido Goulart; e Três Fronteiras, Rubens José Belão, vieram na sede da CNM a procura de informações, na área de Finanças, sobre como melhorar a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR). Além disso, ainda tiveram acesso a uma projeção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – elaborada pela CNM - para os próximos meses.


O gestor de Três Fronteiras, Rubens José Belão, conversou com à Agência CNM e destacou: “a CNM é muito importante para nós prefeitos, principalmente para os de pequenos Municípios. Pois nós ficamos a par de todas as situações dentro do Congresso e do governo federal. Além disso, nos auxilia muito para melhorar a questão dos recursos e questões pontuais como Educação, Saúde e Saneamento e Meio Ambiente”. Belão garantiu ainda “nós vamos para a Marcha, pois esse é um momento único para o movimento municipalista”.

Nordeste

Câmara aprova projeto de recuperação de Estados endividados; Municípios ficam de fora

Por 301 votos a 127, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, do Poder Executivo, nesta terça-feira, 18 de abril. A proposição cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Os destaques devem ser analisados na próxima semana.

A proposta beneficiará, em um primeiro momento, Estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Uma das mudanças é quanto à possível inadimplência do Estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).

Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo Estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos Estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.

Caso dos Municípios

Projeto que destina metade de royalties de minérios a saúde e educação prejudica Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2013, que destina metade dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), chamados de royalties da mineração, à saúde e educação. Atualmente, os recursos são direcionados aos Estados e Municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental de regiões mineradoras.
Na legislação atual, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o Município onde ocorre a extração, 23% para o Estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental. A CFEM é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
O texto original do projeto, do ex-senador Inácio Arruda, prevê a destinação de todo o dinheiro arrecadado às áreas de educação e saúde, a exemplo do que se pretendeu fazer com os recursos dos royalties de petróleo. No entanto, o substitutivo estabelece que 50% do arrecadado com a compensação serão acrescidos aos mínimos constitucionais já determinados para saúde e educação, sendo 37,5% para a educação pública e 12,5% para saúde pública.
Ônus para os Municípios

População pode fazer doações para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do seu Município

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que as doações para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, também conhecido popularmente como Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), podem ser feitas até o dia 28 de abril. As contribuições são feitas por meio das deduções do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas.

A CNM lembra que os Municípios detentores do FIA podem utilizar campanhas para incentivar a população local a fazer deduções e, consequentemente, doações em prol de programas e projetos voltados às crianças e aos adolescentes. Os contribuintes podem efetuar doações devidamente comprovadas, sendo integralmente deduzidas do IR, desde que obedeça ao limite de 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.

O FIA possibilita que cidadãos e empresas direcionem uma parcela de seu IR para o Fundo municipal. A arrecadação pode ser destinada ao financiamento de serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, o contribuinte do IR não efetua desembolso algum. Ele apenas exerce um direito que a legislação lhe garante.

Repasses

Os cidadãos que declaram renda, ao invés de pagar o valor total do IR devido para a Receita Federal, podem repassar um percentual determinado para o Fundo. No caso de Pessoa Física, o percentual é pode ser de até 6% do IR Devido. Já no caso da Pessoa Jurídica, fica em 1%.

O contribuinte Pessoa Física que tenha imposto a restituir receberá uma restituição maior se fizer destinação aos Fundos no limite de 6% do imposto devido que foi retido na fonte. Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente (CMDCA) contribuem fundamentalmente com realizações de campanhas e oferecem transparência nas deliberações e Planos sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente.

Orientações