21 de janeiro de 2017

Precatórios: divulgadas listas atualizadas da ordem de pagamento

O chefe da Divisão Precatórios do TJRN, o juiz auxiliar da Presidência João Afonso Pordeus, tornou públicas as novas listas únicas referentes a ordem cronológica para pagamento de Precatórios do Estado do RN; dos Municípios do RN; e de Autarquias Estaduais e Federais, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal, Resolução 115/2010 – CNJ e Resolução 08/2015 –TJRN.

A publicação dos editais com as listas atualizadas irá possibilitar à Divisão de Precatórios iniciar os pagamentos das prioridades e, em sequência, da ordem cronológica comum. Na lista do Estado constam 29 prioridades, seguidas por 16 processos relativos ao orçamento do ano de 2010. Já na listagem do Município de Natal, são 30 prioridades seguidas por 13 processos também relativos ao orçamento do ano de 2010.

As prioridades dizem respeito a situações de doença ou idade e estes precatórios devem sempre ser pagos antes dos da ordem cronológica normal. Nesta última, os precatórios de natureza alimentar tem preferência sobre os de natureza comum, respeitada a ordem cronológica.

Saiba mais
As dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais são pagas por meio de precatórios, ou seja, ele é o instrumento utilizado para o pagamento das dívidas contraídas pela União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações, fazendo incluí-las no orçamento público. São pagos pela ordem cronológica, excetuando-se as preferências previstas na Constituição, como os de natureza alimentícia ou cujo credor tenha idade igual ou superior a 60 anos.

Unidades habitacionais serão distribuídas através de sorteio, propõe projeto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2829/15 que determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.

A medida alcança os repasses no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) (Lei 11.124/05) e todos os programas habitacionais com gestão ou financiamento da União.

O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) elogiou a iniciativa e disse que “a falta de controle social na execução de projetos habitacionais favorece o uso político”.

Ele propôs substitutivo ao texto original para deixar claro que a regra do sorteio vale apenas para os financiamentos habitacionais que utilizem recursos do Tesouro Nacional.

Comissão de Defesa do Consumidor retomará debates sobre dívida das famílias e telefonia

Problemas ligados ao endividamento das famílias e às operadoras de telefonia, de seguros e de cartões de crédito deverão continuar dominando neste ano as votações e os debates da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. A avaliação é do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que presidiu o colegiado em 2016.

Ao fazer um balanço das atividades do ano passado, Tebaldi também fez projeções para 2017 em relação aos temas recorrentes no histórico da comissão. O deputado destacou, por exemplo, a aprovação da proposta (PL 5267/13) que disciplina a fidelização em contratos de telefonia e a que impede abusos das companhias aéreas em relação às taxas de remarcação e reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais (PDC 49/15).

"Melhoramos a legislação em muitas áreas, incluindo a fidelização nos contratos de telefonia, que é um problema muito sério. As informações de serviços de crédito e também a relação entre seguradoras de veículos e clientes. Conseguimos trabalhar sobre todos esses assuntos, fizemos audiência pública e orientamos para que os projetos pudessem ser aprovados no sentido de beneficiar o consumidor, que é o nosso objetivo principal", disse Tebaldi.

Dívida das famílias

Municípios com grandes estátuas impressionam e atraem turistas

Desde que a estátua do Cristo Redentor, de 38 metros, se incorporou à paisagem do Corcovado, morro com 710 metros no Rio de Janeiro, em 1931, o mirante passou a atrair milhares de visitantes do Brasil e do mundo. De tão bela, a paisagem urbana da “Cidade Maravilhosa”, ornada pelo Pão de Açúcar, a Baia da Guanabara, lagoas, montanhas e florestas foi reconhecida como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, tendo o Cristo Redentor como principal atrativo.

O monumento, localizado na floresta da Tijuca, tornou-se um ícone do Brasil e, desde 2007, é considerado uma das Sete Maravilhas do Mundo Moderno. Por ano, o número de visitantes ultrapassa 2 milhões. Mas não é só no Rio de Janeiro que as estátuas e monumentos causam grande fluxo de turistas e, com isso, movimentam o mercado local. Mais de 220 réplicas do Cristo Redentor, de todos os tamanhos, povoam praças e montanhas pelo Brasil e o mundo. É assim em Colatina, no Espírito Santo, com 33 metros, e em Elói Mendes, em Minas Gerais, com 39 metros.

É em Santa Cruz, no Rio Grande do Norte, que está localizada a maior estátua católica do mundo: Santa Rita de Cássia, com seus 56 metros de altura instalada mais precisamente em Monte Carmelo. A movimentação de romeiros alterou a rotina do pequeno Município do sertão potiguar, graças ao turismo religioso que incrementa a economia local.

Expressões

CNM orienta Municípios sobre possibilidade de não cumprimento do mínimo constitucional para gastos em Saúde

O prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde referente ao exercício de 2016 encerra no dia 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as sanções que podem ser aplicadas ao Município que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possíveis alternativas em situações de o Ente não cumprir os 15% previstos na Constituição de gastos destinados à Saúde.

A CNM lembra que a falta das informações contábeis pode levar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios que não conseguiram atingir os 15% de gastos em saúde definidos constitucionalmente, esses entes terão os recursos condicionados. Nessa situação, a Confederação explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o próprio sistema faz automaticamente o cálculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado.

Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Município deverá ter parte de suas transferências constitucionais (FPM) direcionada à conta do fundo de saúde. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Município dispuser do recurso para cobrir o “déficit”, poderá realizar um depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura.

Carro pipa do PAC 2 será reformado e voltará a funcionar


O prefeito de Carnaúba dos Dantas Gilson Dantas anunciou aos presidentes das associações rurais do município que o carro pipa (PAC 2) será reformado para que o abastecimento de água volte a funcionar normalmente ao homem do campo e de parte da cidade

De fato, a prefeitura precisa gastar um bom dinheiro para que isso aconteça, pois o veículo foi deixado abandonado pela gestão anterior (assim como diversos outros veículos e máquinas do município) e sem funcionamento há mais de sete meses.

É um boa notícia para milhares de carnaubenses da zona urbana e rural que não dispõem de dinheiro para pagar uma pipa de água.

Projeto passa a considerar animais como bens móveis e não mais como coisas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), altera o Código Civil (Lei 10.406/02) ao prever uma nova natureza jurídica dos animais.

Anastasia defendeu uma mudança de paradigma jurídico no Brasil em relação aos animais, já que muitos países avançaram em sua legislação.

“Alguns países europeus avançaram em sua legislação e já alteraram os seus Códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei específica, pelas regras atinentes aos bens móveis. Isso representa um avanço que pode redundar no reconhecimento de que os animais, ainda que não sejam reconhecidos como pessoas naturais, não são objetos ou coisas", afirma o autor.

Comissão aprova vale-cultura para empregado doméstico e servidor público

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estende o benefício do vale-cultura aos empregados domésticos e aos servidores públicos – no caso destes, mediante legislação específica dos entes federativos.

Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o benefício de R$ 50 mensais é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil.

A empresa que adere ao programa agrega o valor ao salário do empregado sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Além disso, pela lei, as empresas tributadas com base no lucro real que participam do programa podem deduzir até 1% do imposto de renda até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016.

Câmara rejeita autorização para Executivo doar imóveis da União a entidades filantrópicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 4321/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis da União a entidades filantrópicas, a organizações da sociedade civil de Interesse Público e a entidades sem fins lucrativos, desde que registradas nos órgãos competentes.

Como era a única comissão que deveria analisar a proposta quanto ao mérito, o projeto será arquivado exceto se houver recurso.

Izar defende que, como muitas dessas instituições não dispõem de sede própria para desenvolverem suas atividades, “sendo perfeitamente justo e legítimo que o Estado brasileiro proporcione a esse importante setor a doação, a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União”.